PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 1º de setembro, quarta-feira, o Projeto de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas.

O objetivo do lançamento é divulgar o projeto que foi criado para atender ao Decreto nº 7.179/10 que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e aos Provimentos nº4 e nº9, do CNJ, que definem medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção, proteção e reinserção social de usuários e dependentes encaminhados aos Juizados Especiais Criminais, bem como as crianças e adolescentes encaminhadas às Varas da Infância e Juventude.

A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) está convencida de que o aumento do consumo de crack no país e as dificuldades do Estado para oferecer tratamento aos dependentes se transformaram em um grave problema de saúde pública.

Ao lançar o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, o Governo sinaliza que tem a mesma percepção.

A iniciativa merece apoio e, dentro do espírito colaborativo que sempre marcou as ações da ABP, é fundamental o posicionamento dos psiquiatras em relação às políticas públicas de tratamento de dependentes químicos:

- Embora o crack seja, reconhecidamente, a droga mais danosa para a sociedade brasileira, seu combate e tratamento não podem estar dissociados das demais drogas, inclusive daquelas consideradas lícitas - o álcool e o tabaco. Trata-se de um problema único e a relação entre as substâncias, sobretudo na prevenção, deve ser considerada para a construção das políticas públicas.

O Projeto

O Projeto de Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas será desenvolvido em quatro etapas. Na primeira, será promovido o Curso de Aprimoramento sobre Drogas – Aplicação das Penas, medidas Socioeducativas e Protetivas.

Na primeira edição, serão ofertadas 15.000 vagas gratuitas em todo o Brasil, para juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, que atuam nos Juizados Especiais Criminais e nas Varas da Infância e Juventude.

O curso tem por objetivo promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas e medidas alternativas, medidas protetivas e medidas sócio educativas, de modo a garantir o aprimoramento do serviço judiciário e diminuição da reincidência.

As vagas serão ofertadas gratuitamente, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), com carga horária total de 120 horas, duração de três meses e certificado de extensão universitária expedido pela Universidade de São Paulo (USP).

conheça o decreto n. 7179 acessando o seguinte endereço:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7179.htm

Fontes: ABP, antidrogas e senad